AREsp 2848054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque, no caso concreto, a área foi incorporada ao patrimônio público em março de 2011 antes da propositura da ação de usucapião (março de 2012), e a Constituição, o Código Civil e o Decreto-Lei 3.365/1941 impedem a aquisição de imóvel público por usucapião, de modo que a pretensão do autor é insuscetível de reconhecimento e eventual pretensão deve ser resolvida em ação de perdas e danos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autor / Apelante: JORGE FLORENTINO DOS SANTOS; Ré / Apelada: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Desapropriação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JORGE FLORENTINO DOS SANTOS

Autor / Apelante

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se imóveis públicos são suscetíveis de usucapião
  2. 2 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil quanto ao preenchimento dos requisitos temporais e animus domini
  3. 3 Efeitos da desapropriação e do registro da escritura pública sobre pretensões usucapientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque, no caso concreto, a área foi incorporada ao patrimônio público em março de 2011 antes da propositura da ação de usucapião (março de 2012), e a Constituição, o Código Civil e o Decreto-Lei 3.365/1941 impedem a aquisição de imóvel público por usucapião, de modo que a pretensão do autor é insuscetível de reconhecimento e eventual pretensão deve ser resolvida em ação de perdas e danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais