REsp 2127274 - ACORDAO

REsp 2127274 - ACORDAO

Por tratar-se de duas ações com causas de pedir distintas — a primeira fundada na accessio possessionis (art. 1.243 CC) e a segunda fundada em posse própria desde 11/08/1993 (art. 1.238 CC), representando fato superveniente que modifica a causa de pedir remota — não se verifica a tríplice identidade exigida para a ocorrência de coisa julgada material; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARIO JOSE DE SANTANA; Recorrente: MARIA DO CARMO BARBOSA (MARIA JOSÉ e MARIA DO CARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada Material, Tríplice Identidade, Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Material Tríplice Identidade Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE DE SANTANA

Recorrente

MARIA DO CARMO BARBOSA (MARIA JOSÉ e MARIA DO CARMO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de coisa julgada material por ausência de tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação de usucapião quando há lapso temporal superveniente que altera a causa de pedir remota
  3. 3 Aplicabilidade restrita da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito sobre identificação da ação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de duas ações com causas de pedir distintas — a primeira fundada na accessio possessionis (art. 1.243 CC) e a segunda fundada em posse própria desde 11/08/1993 (art. 1.238 CC), representando fato superveniente que modifica a causa de pedir remota — não se verifica a tríplice identidade exigida para a ocorrência de coisa julgada material; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ABDÊNAGO BATISTA PEREIRA JÚNIOR e MARIA DO ROSARIO BARROS DE CARVALHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.