AREsp 2996590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional não era adequada à via do recurso especial e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de caducidade do ato expropriatório (art. 10 do DL n. 3.365/41). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (planta do projeto executivo, relatório técnico e croqui georreferenciado), que parte da área correspondente a 35m a partir do eixo integra faixa de domínio federal, área essa insuscetível de usucapião, e tal conclusão fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DUARTE PEREIRA; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Domínio De Rodovia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Usucapião Faixa De Domínio De Rodovia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO CESAR DUARTE PEREIRA

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre faixa de domínio de rodovia federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação constitucional
  3. 3 Prequestionamento sobre alegação de caducidade do ato expropriatório (art. 10 do DL n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional não era adequada à via do recurso especial e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de caducidade do ato expropriatório (art. 10 do DL n. 3.365/41). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório (planta do projeto executivo, relatório técnico e croqui georreferenciado), que parte da área correspondente a 35m a partir do eixo integra faixa de domínio federal, área essa insuscetível de usucapião, e tal conclusão fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.