AREsp 3055809 - DECISAO

AREsp 3055809 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de análise, por esta corte, de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI da Constituição Federal — sendo imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme precedentes; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DIVINO DA SILVA e OUTROS; Agravada: PEDREIRA TANGARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 5º, CF Direitos E Garantias Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 5º, CF Direitos E Garantias Processuais

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Parties

JOAO DIVINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

PEDREIRA TANGARA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de análise de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI da CF pelo STJ
  3. 3 Coisa julgada material em ação possessória versus usucapião

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a impossibilidade de análise, por esta corte, de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI da Constituição Federal — sendo imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme precedentes; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).