AREsp 2963380 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação válida de suspensão do prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação não pode ser efetuada posteriormente; assim, o recurso é intempestivo e não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GLEISON CHARLES KLIMONTOVICS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação Posterior Impossibilitada, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Usucapião Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação Posterior Impossibilitada Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GLEISON CHARLES KLIMONTOVICS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suspensão do prazo por feriado local ou portaria (Portaria Conjunta 1/2025 do TJDFT)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação válida de suspensão do prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação não pode ser efetuada posteriormente; assim, o recurso é intempestivo e não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade (intimação em 02/05/2025 e interposição em 26/05/2025)
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça