AREsp 2821647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, havia falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão recusava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autor apelante; Espólio de Vicente Emídio da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Usucapião Fundamentação Deficiente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor apelante

Recorrente

Espólio de Vicente Emídio da Silveira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, havia falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e a pretensão recusava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.