AREsp 2514371 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque (i) o Decreto‑lei nº 7.661/45 estava revogado pela Lei nº 11.101/2005, tornando inaplicável a alegação de ofensa aos arts. 23 e 24 daquele diploma; (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da competência, reconhecendo que a usucapião foi ajuizada antes da decretação da falência, de modo que não houve deslocamento da competência para a vara de falências; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; (iv) não se verifica conexão apta a ensejar reunião de feitos, pois a ação de reintegração de posse já havia transitado em julgado; e (v) a citação por edital e as demais...

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SBH - SOCIEDADE BRASILEIRA DE HABITAÇÕES LTDA.; Agravante: HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ARLETE MONTESANO VILELA ALCÂNTARA; Agravado: SANDRO VILELA ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Usucapião, Falência, Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Falência Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional Conexão Citação Por Edital +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SBH - SOCIEDADE BRASILEIRA DE HABITAÇÕES LTDA.

Agravante

HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ARLETE MONTESANO VILELA ALCÂNTARA

Agravado

SANDRO VILELA ALCÂNTARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo falimentar (vis attractiva)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Conexão entre ação de usucapião e ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque (i) o Decreto‑lei nº 7.661/45 estava revogado pela Lei nº 11.101/2005, tornando inaplicável a alegação de ofensa aos arts. 23 e 24 daquele diploma; (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da competência, reconhecendo que a usucapião foi ajuizada antes da decretação da falência, de modo que não houve deslocamento da competência para a vara de falências; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; (iv) não se verifica conexão apta a ensejar reunião de feitos, pois a ação de reintegração de posse já havia transitado em julgado; e (v) a citação por edital e as demais...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial conhecido em parte.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.