AREsp 3059254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a distribuição dos ônus sucumbenciais, baseada no princípio da causalidade diante das conclusões fático-probatórias acerca da usucapião do domínio útil, não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Terrenos De Marinha, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Domínio Útil Terrenos De Marinha Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião do domínio útil sobre terreno de marinha
  2. 2 insuscetibilidade de usucapião do domínio pleno em terrenos de marinha
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a distribuição dos ônus sucumbenciais, baseada no princípio da causalidade diante das conclusões fático-probatórias acerca da usucapião do domínio útil, não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.