AREsp 2952592 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice inicial
2. 2 Precariedade da posse originária e ausência de animus domini
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem concluiu pela precariedade da posse e ausência de animus domini em razão de relação locatícia e provas documentais; a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
• Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça