AREsp 3012282 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento dos requisitos da usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a divergência jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, CF ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA; Reconvinda/apelada/agravada: ARLINDA CARVALHO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

ARLINDA CARVALHO DOS REIS

Reconvinda/apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do Código Civil (usucapião ordinária)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando a divergência jurisprudencial é prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento dos requisitos da usucapião implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a divergência jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, CF ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.