AREsp 3086270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e a falta de oposição prévia de embargos de declaração sobre as matérias invocadas, com incidence das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da vedação ao exame de matéria constitucional na via especial; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Prequestionamento Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento da divergência de áreas pelo Tribunal de origem configuraria omissão e hipótese de nulidade do acórdão
  2. 2 Se a divergência entre cadastro municipal e memorial descritivo impõe ao autor ônus probatório ou exige fase probatória
  3. 3 Se eram preenchidos os requisitos de prequestionamento e oposição prévia de embargos de declaração para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e a falta de oposição prévia de embargos de declaração sobre as matérias invocadas, com incidence das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da vedação ao exame de matéria constitucional na via especial; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.