REsp 1554947 - ACORDAO

REsp 1554947 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor (recorrido): JOSE GREGORIO ROSA DE OLIVEIRA; Autora (recorrida): ALVINA MARIA FURTADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Memorial Descritivo Georreferenciado, Georreferenciamento, Registros Públicos, Princípio Da Especialidade Objetiva, Assistência Judiciária Gratuita, Poder Instrutório Do Juiz
Direito Civil Processual Civil Direito Registral Usucapião Memorial Descritivo Georreferenciado Georreferenciamento Registros Públicos Princípio Da Especialidade Objetiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOSE GREGORIO ROSA DE OLIVEIRA

Autor (recorrido)

ALVINA MARIA FURTADO DE OLIVEIRA

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do memorial descritivo georreferenciado em ações judiciais que versem sobre imóveis rurais
  2. 2 Limites do poder instrutório do juiz frente a norma legal cogente
  3. 3 Efeito da hipossuficiência dos autores e responsabilidade do INCRA quanto à identificação do imóvel