AREsp 2991032 - DECISAO

AREsp 2991032 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação/particularização da alegada violação dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF e enunciados aplicáveis, e por não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Registro De Imóveis, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Usucapião Registro De Imóveis Área De Preservação Permanente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 322, §2º, do CPC, 13, inciso III, e 246 da Lei n. 6.015/73
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de averbação da existência de Área de Preservação Permanente no registro de imóveis

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação/particularização da alegada violação dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF e enunciados aplicáveis, e por não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.