AREsp 3023213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela ausência de posse com animus domini dos autores e pela transferência válida dos direitos sobre o imóvel à sociedade falida, cuja decretação de falência em 05.06.1996 interrompeu o lapso aquisitivo; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, quanto à gratuidade, aplicou-se o entendimento de que seus efeitos são ex nunc, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Autores; Recorrido: Empresa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Arrecadação Na Falência, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Autores

Recorrente

Empresa falida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse com animus domini para fins de usucapião
  2. 2 Efeito da arrecadação do imóvel na falência sobre o prazo aquisitivo da usucapião
  3. 3 Efeitos temporais da gratuidade de justiça (ex nunc) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela ausência de posse com animus domini dos autores e pela transferência válida dos direitos sobre o imóvel à sociedade falida, cuja decretação de falência em 05.06.1996 interrompeu o lapso aquisitivo; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, quanto à gratuidade, aplicou-se o entendimento de que seus efeitos são ex nunc, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.