AREsp 2936877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à situação do imóvel usucapiendo (ausência de matrícula e de cadeia de instrumentos que comprovem a aquisição), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe às instâncias ordinárias o juízo amplo sobre questões fáticas.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS PIRATINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Foro Da Situação Da Coisa, Reexame De Provas, Teoria Da Causa Madura, Adjudicação Compulsória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Usucapião Competência Foro Da Situação Da Coisa Reexame De Provas Teoria Da Causa Madura Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS PIRATINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal poderia conhecer do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame de prova sobre a situação do imóvel usucapiendo
  2. 2 Se a teoria da causa madura justificaria o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem sem nova dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à situação do imóvel usucapiendo (ausência de matrícula e de cadeia de instrumentos que comprovem a aquisição), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe às instâncias ordinárias o juízo amplo sobre questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.