AREsp 2746273 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial: o primeiro agravo não conhecido por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte; o segundo agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Agravantes: SÉRGIO PEDRINHO FONTANARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Usucapião, Nulidade, Intimação, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Intimação Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PEDRINHO FONTANARI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial: o primeiro agravo não conhecido por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte; o segundo agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 2.463-2.481 por preclusão consumativa
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 2.444-2.462 com fundamento no artigo 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ