AREsp 2825673 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do agravante não infirmam a decisão atacada: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a urgência para o agravo de instrumento (aplicando a tese do Tema 988) e constatou existência de coisa julgada sobre a propriedade do imóvel; afastar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: Tidelcino dos Santos Rosa; Agravado: Olir Araldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj, Tema 988
Processo Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj Tema 988

Case Brief

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Parties

Tidelcino dos Santos Rosa

Agravante

Olir Araldi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada/Tema 988)
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre a propriedade do imóvel e sua impedimento à declaração de usucapião
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do agravante não infirmam a decisão atacada: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a urgência para o agravo de instrumento (aplicando a tese do Tema 988) e constatou existência de coisa julgada sobre a propriedade do imóvel; afastar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.