REsp 2107559 - DECISAO

REsp 2107559 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 557 do CPC quanto à vedação de ação de domínio durante ação possessória, e art. 240 quanto aos efeitos da citação), sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento pela divergência.

Parties
Recorrente: GILMAR AGNELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Possessória, Citação, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Possessória Citação Prescrição Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

GILMAR AGNELO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 240, 312, 313 e 557 do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 557 do CPC quanto à vedação de ação de domínio durante ação possessória, e art. 240 quanto aos efeitos da citação), sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento pela divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.