AREsp 3009265 - DECISAO

AREsp 3009265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer que as alegações de omissão não procedem porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; contudo, quanto à matéria relativa à vinculação do imóvel ao SFH e à impossibilidade de usucapião, o Tribunal de origem concluiu, com base em exame probatório e matrícula, que o imóvel não seria bem público vinculado ao SFH, sendo essa conclusão de fato cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MARIA ÁUREA DE SOUSA LIMA ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA ÁUREA DE SOUSA LIMA ZAMPIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 11, 489, §1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Efeito de hipoteca/garantia real sobre requisitos da posse (arts. do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no âmbito do recurso especial, reconhecer que as alegações de omissão não procedem porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; contudo, quanto à matéria relativa à vinculação do imóvel ao SFH e à impossibilidade de usucapião, o Tribunal de origem concluiu, com base em exame probatório e matrícula, que o imóvel não seria bem público vinculado ao SFH, sendo essa conclusão de fato cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial em razão da ausência de fixação pelas instâncias originárias.
  • Publique-se.