AREsp 3125282 - DECISAO

AREsp 3125282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO HONÓRIO DOS SANTOS; Agravante: RONALDO HONÓRIO DOS SANTOS; Agravante: ROSANGELA HONORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO HONÓRIO DOS SANTOS

Agravante

RONALDO HONÓRIO DOS SANTOS

Agravante

ROSANGELA HONORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial