AREsp 3055595 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o imóvel esteve no patrimônio do Estado de Minas Gerais de 15/06/1993 a 31/08/2020, período em que os bens públicos são imprescritíveis, de modo que a ocupação da recorrente constitui mera detenção precária e não preenche o prazo e os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 619/STJ e 340/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS; Recorrido: NABIL EL BIZRI; Recorrido: BEATRIZ ARAÚJO CASTRO EL BIZRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Detenção Precária, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Usucapião Bem Público Detenção Precária Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS

Recorrente

NABIL EL BIZRI

Recorrido

BEATRIZ ARAÚJO CASTRO EL BIZRI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem público (bens dominicais)
  3. 3 Caracterização da posse como mera detenção precária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o imóvel esteve no patrimônio do Estado de Minas Gerais de 15/06/1993 a 31/08/2020, período em que os bens públicos são imprescritíveis, de modo que a ocupação da recorrente constitui mera detenção precária e não preenche o prazo e os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 619/STJ e 340/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.