AREsp 3074906 - DECISAO

AREsp 3074906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre violação de norma constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF; no mérito, firmou-se que a usucapião em hipótese de aquisição derivada é admissível apenas quando demonstrada impossibilidade concreta de regularização pelos meios ordinários, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: RICARDO BATTASTINI; Agravante: OUTRO; Agravado: espólio de Nelson Bergonse; Autor (após Emenda): espólio de James Battastini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Aquisição Originária E Derivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Modulação De Efeitos (tema 28)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Interesse De Agir Aquisição Originária E Derivada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Modulação De Efeitos (tema 28)

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Parties

RICARDO BATTASTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

espólio de Nelson Bergonse

Agravado

espólio de James Battastini

Autor (após Emenda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da usucapião em caso de aquisição derivada quando não demonstrada impossibilidade de regularização administrativa ou judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.242 do Código Civil (usucapião com justo título e boa-fé)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre violação de norma constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF; no mérito, firmou-se que a usucapião em hipótese de aquisição derivada é admissível apenas quando demonstrada impossibilidade concreta de regularização pelos meios ordinários, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.