REsp 2269406 - DECISAO

REsp 2269406 - DECISAO

Por tratar-se de imóvel inundado permanentemente para a formação do reservatório da UHE Lajeado, a área passou ao status de utilidade pública e tornou-se bem público insuscetível de usucapião; a concessionária detém apenas posse direta para prestação de serviço público, não havendo animus domini, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Investco S.A.; Recorrido: Mariano Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Bem Público Insuscetível De Usucapião, Imóveis Submersos Por Reservatórios, Utilidade Pública, Posse De Concessionária De Serviço Público, Súmula 83/stj, Súmula 340/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Bem Público Insuscetível De Usucapião Imóveis Submersos Por Reservatórios Utilidade Pública Posse De Concessionária De Serviço Público +3 more

Case Brief

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Parties

Investco S.A.

Recorrente

Mariano Ferreira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode imóvel submerso por reservatório de usina hidrelétrica ser objeto de usucapião pela concessionária?
  2. 2 A inundação converte automaticamente imóvel privado em bem público insuscetível de usucapião?
  3. 3 Qual a natureza jurídica da posse da concessionária sobre imóvel submerso (animus domini ou posse direta para serviço público)?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de imóvel inundado permanentemente para a formação do reservatório da UHE Lajeado, a área passou ao status de utilidade pública e tornou-se bem público insuscetível de usucapião; a concessionária detém apenas posse direta para prestação de serviço público, não havendo animus domini, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida (na forma do art. 85, § 11, do CPC)