AREsp 3160300 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em perícia e no conjunto probatório, concluiu que o imóvel está integralmente inserido na Transcrição n. 7.026 e pertence ao Município de Sumaré, demonstrando a natureza pública do bem; a pretensão de perícia complementar e o argumento de cerceamento implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso estava correta nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: DONIZETTI APARECIDO LUIZ; Agravado: Município de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Natureza De Bem Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
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Parties

DONIZETTI APARECIDO LUIZ

Agravante

Município de Sumaré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza pública do bem (arts. 373, I, CPC e art. 225, §2º, Lei n. 6.015/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em perícia e no conjunto probatório, concluiu que o imóvel está integralmente inserido na Transcrição n. 7.026 e pertence ao Município de Sumaré, demonstrando a natureza pública do bem; a pretensão de perícia complementar e o argumento de cerceamento implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso estava correta nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.