AREsp 2959945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do animus domini e pela precariedade da posse, e o reconhecimento da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo ao STJ substituir essa valoração probatória.

Parties
Agravante: LINDINALVA SENA DA SILVA; Nonato; Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva
Processual Civil Direito Civil Usucapião Animus Domini Súmula 7/stj Prescrição Aquisitiva

Case Brief

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Parties

LINDINALVA SENA DA SILVA

Agravante

Nonato

Maria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos legais da usucapião (posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória de elementos tais como pagamento de impostos e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do animus domini e pela precariedade da posse, e o reconhecimento da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo ao STJ substituir essa valoração probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.