AREsp 1788360 - DECISAO

AREsp 1788360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação das razões recursais com insuficiente impugnação dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERME MENDOZA SANTACRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERME MENDOZA SANTACRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião ordinária nos termos do art. 1.242 do CC
  2. 2 Existência de justo título pelo interstício de 10 anos
  3. 3 Comprovação da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação das razões recursais com insuficiente impugnação dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.