AREsp 1780684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Comprovação dos requisitos para usucapião (art.1.238, parágrafo único, CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.