AREsp 1775276 - DECISAO

AREsp 1775276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais são genéricas e não demonstraram de modo direto e particularizado a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE NOVAES GONÇALVES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Despejo, Função Social Da Propriedade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Despejo Função Social Da Propriedade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE NOVAES GONÇALVES MARINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Pedido de suspensão da ação de despejo em razão de ação de usucapião pendente
  3. 3 Alegação de direito de retenção/indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais são genéricas e não demonstraram de modo direto e particularizado a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.