AREsp 1791809 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; por conseguinte, mantém-se o não conhecimento do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: PEDRO RAMOS LAMÔNICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
- Legal Topics
- Usucapião, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO RAMOS LAMÔNICA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de usucapião entre condôminos
- 2 caráter da posse (animus domini vs mera tolerância)
- 3 soma das posses dos antecessores
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; por conseguinte, mantém-se o não conhecimento do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment