REsp 1834938 - DECISAO

REsp 1834938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os requisitos constitucionais da usucapião e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o preenchimento dos requisitos constitucionais para usucapião impede que a irregularidade de parcelamento do solo urbano obste o reconhecimento da usucapião; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Usucapiente: REGINA MÁRCIA BLUNDI STURZENEGGER; Usucapiente: LUIZ CARLOS STURZENEGGER; Usucapiente: FERNANDO GASPAR BLUNDI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo Urbano, Admissibilidade Recursal, Precedentes Vinculantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Usucapião Parcelamento Do Solo Urbano Admissibilidade Recursal Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA MÁRCIA BLUNDI STURZENEGGER

Usucapiente

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

Usucapiente

FERNANDO GASPAR BLUNDI

Usucapiente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, do CC/02 e 18 da Lei nº 6.766/79
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião de imóvel inserido em parcelamento irregular de solo urbano
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os requisitos constitucionais da usucapião e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o preenchimento dos requisitos constitucionais para usucapião impede que a irregularidade de parcelamento do solo urbano obste o reconhecimento da usucapião; não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.