AREsp 1793994 - DECISAO

AREsp 1793994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA KOVALIK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KOVALIK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião diante de alegada detenção anterior (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão recursal e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.