AREsp 1804143 - DECISAO

AREsp 1804143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sumarizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO DA SILVA ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIO DA SILVA ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para admissão do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.238 e 1.248 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sumarizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.