AREsp 1794954 - DECISAO

AREsp 1794954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões relativas à legitimidade das partes foram consideradas preclusas por falta de impugnação oportuna; a alegação de ausência de citação foi superada pelo comparecimento à audiência; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA CUNHA; Recorrido: Pedro Paulo de Oliveira Junior; Recorrido: Sandra Guirão Miranda de Oliveira; Recorrido: Elizeu Borges de Andrade; Recorrido: Maria Helena Borges de Andrade; Proprietários: Margarida de Oliveira Sandoval; Proprietários: Maria Aparecida Sandoval; Proprietários: Antonio Dyonisio Sandoval; Proprietários: Liliana de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA CUNHA

Agravante

Pedro Paulo de Oliveira Junior

Recorrido

Sandra Guirão Miranda de Oliveira

Recorrido

Elizeu Borges de Andrade

Recorrido

Maria Helena Borges de Andrade

Recorrido

Margarida de Oliveira Sandoval

Proprietários

Maria Aparecida Sandoval

Proprietários

Antonio Dyonisio Sandoval

Proprietários

Liliana de Oliveira Costa

Proprietários

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam (art. 1.238 CC)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação das partes no polo passivo
  3. 3 Alegação de falta de citação na ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões relativas à legitimidade das partes foram consideradas preclusas por falta de impugnação oportuna; a alegação de ausência de citação foi superada pelo comparecimento à audiência; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.