REsp 1818980 - DECISAO

REsp 1818980 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1025 e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a consequente baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Do Tema 1025
Outcome
Recurso não julgado no mérito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa no STJ até julgamento do Tema 1025
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo Urbano, Recursos Repetitivos (tema 1025), Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Parcelamento Do Solo Urbano Recursos Repetitivos (tema 1025) Juízo De Retratação Suspensão De Processos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Do Tema 1025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapir área situada em loteamento irregular
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1025) e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem
  3. 3 Se a ação de usucapião pode servir para regularizar loteamento clandestino

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1025 e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a consequente baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Recurso não julgado no mérito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa no STJ até julgamento do Tema 1025

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1025 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015