REsp 1448587 - ACORDAO

REsp 1448587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova e os contratos demonstraram que a ocupação da área se deu a título de comodato (formalizado e sucessivamente renovado), o que afasta tanto o justo título quanto o animus domini exigidos para usucapião ordinária e impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Mantiveram-se, todavia, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção da ocupante até o pagamento dessa indenização, além da distribuição integral das despesas e honorários em favor da proprietária/adquirente, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB; Recorrida / Autora (ação De Imissão Na Posse): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE; Antiga Proprietária / Comodante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB; Assistente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (conexos: Ação De Usucapião E Ação De Imissão De Posse) / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Comodato, Benfeitorias, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Reais Usucapião Imissão Na Posse Comodato Benfeitorias Direito De Retenção +1 more

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Parties

ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Recorrida / Autora (ação De Imissão Na Posse)

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB

Antiga Proprietária / Comodante

Distrito Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial (conexos: Ação De Usucapião E Ação De Imissão De Posse) / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião quando a posse decorre de contrato de comodato
  2. 2 Existência de justo título e animus domini para usucapião ordinária e extraordinária
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias e modalidade de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova e os contratos demonstraram que a ocupação da área se deu a título de comodato (formalizado e sucessivamente renovado), o que afasta tanto o justo título quanto o animus domini exigidos para usucapião ordinária e impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Mantiveram-se, todavia, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção da ocupante até o pagamento dessa indenização, além da distribuição integral das despesas e honorários em favor da proprietária/adquirente, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais
  • Mantida a improcedência do pedido de usucapião formulado pela ASCEB