REsp 1448756 - ACORDAO

REsp 1448756 - ACORDAO

Negado provimento aos recursos especiais porque a posse exercida pela ASCEB decorreu de contrato de comodato (formalizado e sucessivamente renovado), o que afasta o animus domini necessário à aquisição da propriedade por usucapião; contudo, reconheceu-se o direito da comodatária de boa-fé à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas com ciência da proprietária, com apuração do valor em liquidação por arbitramento, e o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização.

Parties
Recorrente; Autora Na Ação De Usucapião; Ré Na Ação De Imissão Na Posse: ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB; Recorrente; Assistente Nos Autos: DISTRITO FEDERAL; Recorrida; Autora Da Ação De Imissão Na Posse: ELETRONORTE - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A; Proprietária Originária Do Imóvel; Parte Nos Autos Originários: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião E Ação De Imissão De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recursos especiais não providos; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Benfeitorias, Imissão Na Posse, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Reais Usucapião Comodato Benfeitorias Imissão Na Posse Direito De Retenção +1 more

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Parties

ASCEB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB

Recorrente; Autora Na Ação De Usucapião; Ré Na Ação De Imissão Na Posse

DISTRITO FEDERAL

Recorrente; Assistente Nos Autos

ELETRONORTE - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Recorrida; Autora Da Ação De Imissão Na Posse

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB

Proprietária Originária Do Imóvel; Parte Nos Autos Originários

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião E Ação De Imissão De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião quando a posse decorre de contrato de comodato
  2. 2 Existência de justo título (doação verbal) e animus domini
  3. 3 Direito à indenização por acessões e benfeitorias realizadas durante comodato

Ratio Decidendi

Negado provimento aos recursos especiais porque a posse exercida pela ASCEB decorreu de contrato de comodato (formalizado e sucessivamente renovado), o que afasta o animus domini necessário à aquisição da propriedade por usucapião; contudo, reconheceu-se o direito da comodatária de boa-fé à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas com ciência da proprietária, com apuração do valor em liquidação por arbitramento, e o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização.

Court Disposition

Recursos especiais não providos; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais interpostos por ASCEB e pelo Distrito Federal
  • Mantida a improcedência do pedido de usucapião