REsp 1789917 - DECISAO

REsp 1789917 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1025), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema, de modo que não se proferiu decisão de mérito nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1025)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação; baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1025
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo, Função Social Da Propriedade, Tema 1025, Sobrestamento E Devolução, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Parcelamento Do Solo Função Social Da Propriedade Tema 1025 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião em loteamento irregular
  2. 2 Se a ação de usucapião pode servir para regularizar loteamento clandestino
  3. 3 Compatibilidade entre legislação municipal de parcelamento do solo e art. 183 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1025), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema, de modo que não se proferiu decisão de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação; baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1025

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Determina a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1025 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015