AREsp 1791298 - DECISAO

AREsp 1791298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a usucapião por presença de animus domini, aplicando a teoria dos obstáculos e constatando posse mansa, pacífica e contínua.

Parties
Recorrente: Maria Marilene Pizzolotto de Conti; Recorrente: Antonio Carlos de Conti; Recorrido: Valdir Domingos Pizzolotto; Recorrido: Edemir Nicolau Pizzoloto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Teoria Dos Obstáculos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Usucapião Animus Domini Teoria Dos Obstáculos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Marilene Pizzolotto de Conti

Recorrente

Antonio Carlos de Conti

Recorrente

Valdir Domingos Pizzolotto

Recorrido

Edemir Nicolau Pizzoloto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do animus domini para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Aplicação da teoria dos obstáculos e verificação de obstáculos objetivos (detenção, posse direta)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu a usucapião por presença de animus domini, aplicando a teoria dos obstáculos e constatando posse mansa, pacífica e contínua.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários para 15% sobre o valor da causa