AREsp 1750755 - DECISAO

AREsp 1750755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião e a modificação da conclusão estadual envolveriam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a posse decorrente de promessa de compra e venda foi considerada viciada na origem por ausência de animus domini.

Parties
Recorrente: Romano Fressato Neto; Recorrente: Rosana Belém Fressato; Parte Contrária: Construtora; Parte Demandada Na Ação Cautelar: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Promessa De Compra E Venda, Posse, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Promessa De Compra E Venda Posse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Romano Fressato Neto

Recorrente

Rosana Belém Fressato

Recorrente

Construtora

Parte Contrária

Condomínio

Parte Demandada Na Ação Cautelar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião quando a posse decorre de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial
  3. 3 Vício do animus domini em posse originada de relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião e a modificação da conclusão estadual envolveriam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a posse decorrente de promessa de compra e venda foi considerada viciada na origem por ausência de animus domini.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o percentual fixado na origem