AREsp 1718814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a existência de composse que exige litisconsórcio ativo ad usucapionem — configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e transcrições exigidas processualmente.

Parties
Agravante: JOSE ACACIO HNATUW; Autor: Rafael Hammerschmidt; Autor: Nerí Paulo Hammerschmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Litisconsórcio Necessário, Composse, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Litisconsórcio Necessário Composse Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prova

Case Brief

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Parties

JOSE ACACIO HNATUW

Agravante

Rafael Hammerschmidt

Autor

Nerí Paulo Hammerschmidt

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio ativo ad usucapionem em caso de composse para validade do pedido de usucapião
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados nos termos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a existência de composse que exige litisconsórcio ativo ad usucapionem — configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e transcrições exigidas processualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.