REsp 1661315 - DECISAO

REsp 1661315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões trazidas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a determinação de ratificação decorre logicamente da causa de pedir e do art. 461 do CPC, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: UNIÃO; Oponente/autarquia Fundiária: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor/usucapiente: KYIOMI ENDO; Coautora/usucapiente: SIZUE ENDO; Autor/usucapiente: MANOEL LEONÍDIO COSTA; Coautora/usucapiente: MARIA BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ratificação De Área, Faixa De Fronteira, Bens Da União, Julgamento Extra Petita, Estatuto Da Terra, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Usucapião Ratificação De Área Faixa De Fronteira Bens Da União Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Oponente/autarquia Fundiária

KYIOMI ENDO

Autor/usucapiente

SIZUE ENDO

Coautora/usucapiente

MANOEL LEONÍDIO COSTA

Autor/usucapiente

MARIA BATISTA COSTA

Coautora/usucapiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao determinar-se a ratificação de títulos em ação de usucapião
  2. 2 Se é possível a ratificação de área em favor de possuidores quando o imóvel está na faixa de fronteira e pertence à União
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do CPC impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões trazidas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a determinação de ratificação decorre logicamente da causa de pedir e do art. 461 do CPC, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ.