AREsp 1809349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada violação do art. 93, IX, da CF configura matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, não para esta Corte.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARIA MADALENA DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da CF e do art. 371 do CPC quanto à fundamentação e valoração da prova
  3. 3 Natureza da posse e ausência de ânimo de dono para configuração da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegada violação do art. 93, IX, da CF configura matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, não para esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.