AREsp 1808692 - DECISAO

AREsp 1808692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente pelo uso de "e seguintes" (Súmula 284/STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de questão suscitada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida por lei; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS USADOS PAREJA LTDA; Ex Proprietário/transmitente: JOSE HENRIQUE BENEDITO PAREJA; Ex Proprietário/transmitente: NORBERTO PAREJA; Arrematante: BANCO REAL S/A; Último Proprietário Registral (mencionado): BANCO SANTANDER S/A; Adquirente Por Incorporação (mencionado): BANCO ABN AMRO REAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS USADOS PAREJA LTDA

Agravante/recorrente

JOSE HENRIQUE BENEDITO PAREJA

Ex Proprietário/transmitente

NORBERTO PAREJA

Ex Proprietário/transmitente

BANCO REAL S/A

Arrematante

BANCO SANTANDER S/A

Último Proprietário Registral (mencionado)

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Adquirente Por Incorporação (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 e seguintes do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Violação do art. 52 do Código Civil (direitos de personalidade da pessoa jurídica)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos formais de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente pelo uso de "e seguintes" (Súmula 284/STF), o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de questão suscitada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida por lei; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.