AREsp 1812677 - DECISAO

AREsp 1812677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; consequentemente majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA SILVA CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) como requisito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais violados na petição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; consequentemente majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.