AREsp 1814236 - DECISAO

AREsp 1814236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não demonstração, por meio de cotejo analítico, da divergência jurisprudencial invocada, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: TRINDADE FREITAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

TRINDADE FREITAS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de usucapião por um herdeiro em face dos demais (questão substancial suscitada pela recorrente, não decidida por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não demonstração, por meio de cotejo analítico, da divergência jurisprudencial invocada, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.