AREsp 1628842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida exigiria o reexame de prova pericial e de fatos controvertidos (sobreposição de registros e posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado e não omisso quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: LIU HSIU MEI e OUTROS; Agravado: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Efeitos Inter Partes Do Reconhecimento De Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Reexame De Prova (súmula 7/stj) Efeitos Inter Partes Do Reconhecimento De Usucapião

Case Brief

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Parties

LIU HSIU MEI e OUTROS

Agravante

CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de usucapião arguido em defesa e seus efeitos inter partes
  3. 3 Alegação de omissão relativa a embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida exigiria o reexame de prova pericial e de fatos controvertidos (sobreposição de registros e posse), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado e não omisso quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.