AREsp 1681100 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica das razões do acórdão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Contestante: Silvio Sassumu Nishikawa; Contestante: Cecília Nishikawa Ueoka; Contestante: Elza Tirko Nishikawa Endo; Contestante: Helena Hisako Nishikawa; Autora: autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

Silvio Sassumu Nishikawa

Contestante

Cecília Nishikawa Ueoka

Contestante

Elza Tirko Nishikawa Endo

Contestante

Helena Hisako Nishikawa

Contestante

autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica das razões do acórdão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.