AREsp 1806838 - DECISAO

AREsp 1806838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da premissa de que o imóvel estava afetado a serviço público — fundamento que tornou-o insuscetível de usucapião até a desafetação em 2015 — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, insuscetível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte já admite que bens de sociedade de economia mista sujeitos a destinação pública podem ser considerados bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião.

Parties
Agravante: ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA; Agravante: MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA; Agravado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens De Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública, Desafetação, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Bens De Sociedade De Economia Mista Destinação Pública Desafetação Princípio Da Continuidade Do Serviço Público

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Parties

ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA

Agravante

MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA

Agravante

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista enquanto persistir sua afetação a uma destinação pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Momento a partir do qual se inicia o prazo aquisitivo para usucapião em imóvel desafetado de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da premissa de que o imóvel estava afetado a serviço público — fundamento que tornou-o insuscetível de usucapião até a desafetação em 2015 — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, insuscetível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte já admite que bens de sociedade de economia mista sujeitos a destinação pública podem ser considerados bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.