AREsp 1784605 - DECISAO

O acórdão está em harmonia com o entendimento desta Corte de que imóveis vinculados ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal não podem ser adquiridos por usucapião em razão do caráter público e da finalidade de implementação da política nacional de habitação; aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MAISA SOUZA FARIA; Agravante: CLEBERSON HORST DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Caixa Econômica Federal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAISA SOUZA FARIA

Agravante

CLEBERSON HORST DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal
2 Aplicação da Súmula 83/STJ
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Determina majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.