AREsp 1815925 - DECISAO

AREsp 1815925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da ausência de prova do exercício inconteste e contínuo da servidão e da existência de atos de tolerância e conflitos que afastam o animus domini; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Servidão De Passagem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Servidão De Passagem Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de usucapião de servidão de passagem e cômputo do prazo à luz dos arts. 1.207 e 1.243 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da pretensão de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da ausência de prova do exercício inconteste e contínuo da servidão e da existência de atos de tolerância e conflitos que afastam o animus domini; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.